Decreto para uso de precatórios Federais é regulamentado pelo governo

Para quitar dívidas ativas ou comprar imóveis públicos, passou a vigorar no dia 9 de novembro de 2022 o decreto n° 11.249/22, que versa sobre o uso de precatórios Federais.

O texto, publicado no DOU (Diário Oficial da União), dispõe sobre a oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A oferta de créditos é facultada aos credores de dívidas públicas, podendo utilizar deles para:

1. Quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União, autarquia e as fundações federais;
2. Comprar imóveis públicos;

III. Pagamento de outorga de delegações e serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela União;

1. Aquisição de participação societária da União e;
2. A compra de direitos da União.

DECRETO N° 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e determinados decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do artigo de número 100 da Constituição, e decreta:

Art. 1º: Este Decreto dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, por intermédio da Advocacia-Geral da União, decorrentes de decisões transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do artigo de número 100 da Constituição.

Art. 2º: A oferta de créditos de que trata o artigo de número 1º é faculdade do credor, o qual poderá utilizá-la, observados os ritos de natureza procedimental, em créditos que lhe são próprios ou em créditos adquiridos de terceiros, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para:

1. quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio, e subsidiariamente, débitos com autarquias e fundações federais;
2. compra de imóveis públicos de propriedade da União disponibilizados para venda;
3. pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela União;
4. aquisição, inclusive minoritária, de participação societária da União disponibilizada para venda e;
5. compra de direitos da União disponibilizados para cessão, inclusive, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

• § 1º: A oferta de créditos de que trata o caput não autorizará o levantamento, total ou parcial, de depósito vinculado aos ativos de que trata o inciso I do caput.
• § 2º: Para fins do disposto nos incisos II a V do caput, a utilização dos créditos obedecerá, em igualdade de condições, aos requisitos procedimentais do ato normativo que rege a disponibilização para venda, outorga, concessão negocial, aquisição de participação societária ou compra de direitos estabelecida pelo órgão ou pela entidade responsável pela gestão, pela administração ou pela guarda do bem ou do direito que se pretende adquirir, amortizar ou liquidar.

Art. 3º:  Para fins do disposto no artigo 2º, a utilização dos créditos líquidos e certos de que trata este Decreto será feita por meio de encontro de contas.

• § 1º: A administração pública federal direta, autárquica e fundacional garantirá a fidedignidade das informações demonstradas nos relatórios contábeis e fiscais apresentados pela União no encontro de contas de que trata o caput.
• § 2º: Será facultada ao credor, independentemente do disposto nos instrumentos convocatórios ou nos atos similares de regência para disponibilização de imóveis públicos para venda, de serviços públicos para delegação e para demais espécies de concessão negocial, de participação societária para venda ou de cessão de direitos, a utilização de créditos líquidos e certos nos termos do disposto neste Decreto, e não poderá ser estabelecida qualquer espécie de preferência ao licitante que ofertar dinheiro em lugar dos referidos créditos.

Art. 4º: A oferta de créditos será requerida pelo credor e pressupõe a apresentação de documentação comprobatória ao órgão ou à entidade detentora do ativo que o credor pretende liquidar.

Art. 5º: Para garantir o processamento do encontro de contas, ato do Advogado-Geral da União disporá sobre os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente pela administração pública direta, autárquica e fundacional na utilização dos créditos líquidos e certos de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União poderá dispor, ainda, sobre garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial propensa à desconstituição do título judicial ou do precatório.

Art. 6º: Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia disporá sobre a utilização dos créditos líquidos e certos de que trata este Decreto para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio. 

Art. 7º: Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas de que trata este Decreto.

Art. 8º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Migalhas

https://www.migalhas.com.br/quentes/376969/decreto-regulamenta-uso-de-precatorios-federais