Com a promessa de simplificar o sistema tributário brasileiro, a reforma tributária (PEC 45/19) foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto-base, que propõe medidas como a simplificação de impostos sobre o consumo e a isenção de tributos para a cesta básica, recebeu atenção significativa dos advogados do escritório Neves e Panariello.
Em linhas gerais, a proposta prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. Esta medida visa unificar a legislação dos novos tributos, aprimorando o sistema fiscal brasileiro. Entretanto, a proposta é densa, cheia de detalhes e aspectos que merecem atenção cuidadosa. A equipe do Neves e Panariello se debruçou sobre o texto, avaliando seus potenciais impactos e consequências para o país.
Uma visão abrangente da proposta
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
A ideia é simplificar o sistema tributário, reduzindo a carga de impostos que incide sobre o consumo. De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta foi elaborada com o objetivo de criar um país mais justo, promovendo a distribuição de riquezas e estimulando a competitividade e a geração de empregos.
No entanto, apesar dos objetivos nobres, os advogados do Neves e Panariello consideram que a proposta, embora represente um avanço em relação ao sistema atual, ainda necessita de aprimoramentos.
Aspectos práticos da Reforma Tributária
Em relação à cesta básica, uma novidade no texto-base é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar. Essa isenção é um ponto positivo, pois deve amenizar o impacto da reforma no bolso do consumidor.
No entanto, a proposta de reforma também prevê outras isenções, de 100% ou 60% das alíquotas, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.
Para os advogados do escritório Neves e Panariello, este é um ponto que merece atenção, pois as alterações nas alíquotas podem ter um impacto significativo na carga tributária que recai sobre os contribuintes.
Outra questão importante é a criação de dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.
Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal. Para a equipe do Neves e Panariello, isso representa uma importante iniciativa para corrigir as desigualdades regionais, embora ainda reste a questão de como esses fundos serão efetivamente implementados e gerenciados.
Perspectivas e ajustes necessários
Conforme avaliado pelo Neves e Panariello, a reforma tributária é um marco significativo para o Brasil. Ela promete simplificar a complexa rede de impostos que pesa sobre os cidadãos e empresas, aumentar a segurança jurídica e tornar o país mais atrativo para novos investimentos.
No entanto, a reforma ainda enfrenta obstáculos. Apesar de ter sido aprovada na Câmara, ela agora precisa passar pelo Senado, onde os senadores terão a oportunidade de fazer os ajustes finais ao texto.
A equipe do Neves e Panariello espera que o Senado leve em consideração as sugestões de aprimoramento que vêm sendo propostas, de modo a criar uma reforma tributária que seja justa e equitativa, incentivando o crescimento econômico e a distribuição de riquezas no país.
Ao todo, a reforma tributária é uma proposta ambiciosa que tem o potencial de transformar a economia brasileira. Com a avaliação cuidadosa e contínua dos advogados do escritório Neves e Panariello, o país tem uma oportunidade real de construir um sistema tributário mais eficiente e justo para todos.
