ACONTECE

Com a promessa de simplificar o sistema tributário brasileiro, a reforma tributária (PEC 45/19) foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto-base, que propõe medidas como a simplificação de impostos sobre o consumo e a isenção de tributos para a cesta básica, recebeu atenção significativa dos…

Na medida em que o mundo corporativo se transforma, os princípios de ESG (sigla em inglês para Ambiental, Social e Governança) têm se tornado tópicos de destaque na mesa de negociações e, consequentemente, no direito societário. Este artigo busca abordar o contexto e as implicações desta relação emergente. As questões relacionadas ao ESG têm sido…

O Escritório de Advocacia Neves e Panariello Advogados Associados informa sobre a recente sanção da Lei 14.553/23, promulgada pelo presidente da República, no dia 24 de abril. A nova legislação determina a inclusão de informações relativas a cor e raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, com o…

Em uma decisão da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, um enfermeiro teve seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho negado. A juíza Edite Almeida Vasconcelos entendeu que a atitude do trabalhador de juntar provas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) configura falta grave.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27/02/2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Essa nova norma é considerada importante porque permitirá que a ANPD aplique punições em casos de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.

Um Bancário do Rio Grande do Sul não receberá as horas extras do período em que exerceu cargo de gerente, decisão foi tomada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação trabalhista, o bancário pede o pagamento das horas extras feitas, excedendo a jornada de seis horas diárias, nos três períodos em que…

Foram suspensas, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, onde a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de mercadorias estrangeiras do estabelecimento importados. São atingidas tanto as ações judiciais, quanto os procedimentos administrativos.

A ex-controladora de acesso da Park Brazil Serviços Administrativos Ltda, microempresa de Esteio (RS), entrou com um processo contra a empresa após ter sido demitida por justa causa. 

A partir de 16 de janeiro deste ano, os empregadores deverão inserir e disponibilizar no eSocial os dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho e também acordos realizados com antigos funcionários.