Decreto para uso de precatórios Federais é regulamentado pelo governo
https://www.npadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/12/decreto-para-uso-de-precatorios-.jpg
768
500
Neves e Panariello
https://www.npadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/12/decreto-para-uso-de-precatorios-.jpg
Para quitar dívidas ativas ou comprar imóveis públicos, passou a vigorar no dia 9 de novembro de 2022 o decreto n° 11.249/22, que versa sobre o uso de precatórios Federais.